Leis

Juscelino criou e modificou leis como a Liberdade da Imprensa, novas faculdades, organização de brasília e salário mínimo.

LEI Nº 2.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956.
Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.

LEI No 2.822, DE 14 DE JULHO DE 1956.
Dispõe sobre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos termos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agosto de 1949, e dá outras providências.

LEI No 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956.
Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical

LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.

Define e pune o crime de genocídio.

LEI No 3.144, DE 20 DE MAIO DE 1957.
Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.

LEI Nº 3.191, DE 2 DE JULHO DE 1957.
Cria a Universidade do Pará e dá outras providências.

LEI No 3.273, DE 1 DE OUTUBRO DE 1957.
Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 3.290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957.
Modifica o art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

LEI No 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959.
Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

LEI No 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960.
Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal.

LEI No 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.

LEI Nº 3.835, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960.
Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.

LEI No 3.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960.

Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.